
Juíza autoriza exclusão de PIS e Cofins das suas próprias bases de cálculo
Se o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, então estes tributos também não podem ser incluídos em suas...
Juíza autoriza exclusão de PIS e Cofins das suas próprias bases de cálculo
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Juiz determina que produtor rural seja ressarcido de perdas de ICMS em R$ 1 milhão